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No dia 25 de maio de 2018, entrou em vigor o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) Regulamento (UE) N.º 2016/679, de 27 de abril de 2016, na União Europeia, tendo sido publicada em 08 de agosto de 2019, a Lei nº 58/2019, que assegura a execução do referido Regulamento, na ordem jurídica portuguesa, relativamente à proteção de dados pessoais e à livre circulação desses dados, revogando a Diretiva 94/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995.
O Instituto Politécnico de Viseu, doravante designado PV, enquanto instituição de ensino superior público, no respeito pelo direito à privacidade e demais direitos, liberdades e garantias dos titulares de dados pessoais, tem procurado nortear a sua ação pelo cumprimento da legislação nacional e comunitária, no tratamento dos dados pessoais a que tem acesso, no âmbito do desenvolvimento das suas atividades.
O novo RGPD, traz consigo um novo enquadramento técnico e jurídico, no que concerne à recolha e tratamento de dados pessoais pelas organizações, compreendendo a necessidade de adequação das mesmas ao nível tecnológico e procedimental. Por conseguinte, importa definir uma política de privacidade e de proteção de dados pessoais neste Instituto, bem como disseminar boas práticas junto da comunidade académica, em conformidade com o RGPD.
Pelo exposto, nos termos do nº 4 do art.º 136º do Código do Procedimento Administrativo, do nº 7 do art.º 9º e das alíneas e), p) e q) do nº1 do art.º 9º da Lei nº 62/2007, de 10 de Setembro (RJIES), das alíneas e), n) e o) do nº 1 e nº 2 do art.º 38º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Viseu, homologados pelo Despacho Normativo nº 12-A/2009, publicado no DR 2ª Série, nº 61, de 21 de julho, aprovo a Politica de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais do Politécnico de Viseu, publicada em anexo ao presente despacho.